REsp 2187748 - ACORDAO

REsp 2187748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a agravante não indicou qual matéria pretendia prequestionar.

Parties
Agravante: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Matéria Fático Probatória
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a agravante não indicou qual matéria pretendia prequestionar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.