AREsp 2664726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ (exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ), e o ponto controvertido exige reexame de prova nos autos, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência sobre reforma de militares temporários, razão pela qual o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: GILSON CORREA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Militar Temporário, Reforma Por Incapacidade, Impugnação Concreta De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Militar Temporário Reforma Por Incapacidade Impugnação Concreta De Fundamentos

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Parties

GILSON CORREA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Requisito de incapacidade para reforma de militar temporário (incapacidade para atividades militares e civis)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ (exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ), e o ponto controvertido exige reexame de prova nos autos, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência sobre reforma de militares temporários, razão pela qual o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno