AREsp 2818548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, havia falta de prequestionamento atraindo a Súmula 211, e aplicam-se óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c', além de preclusão quanto a pontos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: TAPAJÓS DIAMOND BH COMÉRCIO DE ROUPA LTDA.; Agravada/recorrida: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova Fático Probatória, Óbitos Sumulares
Civil Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Fático Probatória +1 more

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Parties

TAPAJÓS DIAMOND BH COMÉRCIO DE ROUPA LTDA.

Agravante/recorrente

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 Ausência de apreciação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, havia falta de prequestionamento atraindo a Súmula 211, e aplicam-se óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c', além de preclusão quanto a pontos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º