AREsp 2610623 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida (absolvição) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CELIO FEDOZZI; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecido, Crimes De Ameaça, Tortura E Coação No Curso Do Processo, Absolvição
Case Brief
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Parties
CELIO FEDOZZI
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reverter condenação sem reexame do conjunto fático-probatório
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida (absolvição) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pela Presidência
Full Case Text
Judgment text and source record
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