AREsp 2802573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não foram preenchidos os requisitos para caracterização do bem de família (documentos posteriores à penhora, imóvel desocupado e posto à venda, intimação em endereço diverso) e a parte recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 caracterização do bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não foram preenchidos os requisitos para caracterização do bem de família (documentos posteriores à penhora, imóvel desocupado e posto à venda, intimação em endereço diverso) e a parte recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.