AREsp 2827593 - ACORDAO

AREsp 2827593 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a tese apresentada demandaria reexame de fatos e provas, vedado por aquela súmula; assim, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e o decisum recorrido em seus próprios termos.

Parties
Agravante: DROGARIA E PERFUMARIA ALTO DA SERRA AZUL LTDA.; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Notificação Por Edital, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Execução Extrajudicial
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Notificação Por Edital Consolidação Da Propriedade Fiduciária Execução Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA E PERFUMARIA ALTO DA SERRA AZUL LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Regularidade da notificação por edital e efeitos sobre a consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a tese apresentada demandaria reexame de fatos e provas, vedado por aquela súmula; assim, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e o decisum recorrido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada em seus próprios termos