AREsp 2848232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Preclusão Por Ausência De Impugnação Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Preclusão decorrente da ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão monocrática
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial