AREsp 2863104 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; assim, não afastou a incidência da Súmula n. 7 nem cumpriu o ônus de atacar todos os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182, não havendo fatos novos ou teses diversas capazes de autorizar novo exame.

Parties
Agravante: CLAUDIO FRANCISCO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de impugnação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; assim, não afastou a incidência da Súmula n. 7 nem cumpriu o ônus de atacar todos os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182, não havendo fatos novos ou teses diversas capazes de autorizar novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada