REsp 2192014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegalidade das fotografias e suposta violação da identidade física do juiz) exigem reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse o acolhimento das nulidades apontadas, atraindo a incidência da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Willian da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Ilícitude De Provas, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Identidade Física Do Juiz Ilícitude De Provas Reexame De Provas +2 more

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Parties

Willian da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 alegada ilicitude de fotografias como provas
  3. 3 alegada violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegalidade das fotografias e suposta violação da identidade física do juiz) exigem reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse o acolhimento das nulidades apontadas, atraindo a incidência da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.