AREsp 2751587 - DECISAO

AREsp 2751587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por estelionato, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do delito.

Parties
Recorrente/agravante: EUGENIO ROSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Estelionato (art. 171 Cp)

Case Brief

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Parties

EUGENIO ROSA DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando exige revaloração/reexame de provas
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação por estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por estelionato, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.