AREsp 2746014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ANSELMO DOS SANTOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

BRUNO ANSELMO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência da impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.