REsp 2116500 - ACORDAO

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A análise da aplicação do princípio da causalidade para a fixação de honorários advocatícios exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDNEI GUEDES FERREIRA; Agravante: MARÇAL YUKIO NAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIDNEI GUEDES FERREIRA

Agravante

MARÇAL YUKIO NAKATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A análise da aplicação do princípio da causalidade para a fixação de honorários advocatícios exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido