EAREsp 2696003 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7, além da vedação de embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito (Súmula 315), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar (art. 266 C Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Súmula 315/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7, além da vedação de embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito (Súmula 315), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Agravo regimental desprovido.