AREsp 2867407 - DECISAO

AREsp 2867407 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos paradigmas, prejudicando a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: EDDY REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Extra Petita, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez E Falta De Habilitação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Extra Petita Exclusão De Cobertura Por Embriaguez E Falta De Habilitação Honorários Advocatícios

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Parties

EDDY REIS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame das provas em recurso especial
  2. 2 alegação de que a sentença foi extra petita por suposta ausência de alegação sobre embriaguez
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos paradigmas, prejudicando a apreciação do dissídio.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.