AREsp 2920417 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que sua tese poderia ser apreciada sem o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EDWOLBER DE MORAIS FEITOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual; Manifestante (opiniu Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDWOLBER DE MORAIS FEITOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de fatos incontroversos para afastar a Súmula n.7
  3. 3 alegada nulidade por ausência de termos de reconhecimento pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que sua tese poderia ser apreciada sem o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.