AREsp 2648450 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem de que restaram comprovados, pelos elementos fático-probatórios, os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita, por se tratar de indenização reparatória por danos ocorridos há quase vinte anos e não de enriquecimento; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita diante do recebimento de indenização pela agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem de que restaram comprovados, pelos elementos fático-probatórios, os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita, por se tratar de indenização reparatória por danos ocorridos há quase vinte anos e não de enriquecimento; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.