AREsp 2798062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação de vício do produto ou culpa exclusiva da consumidora, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante / Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.; Agravada / Recorrido: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Por Produto, Ônus Da Prova, Art. 12, § 3º, III, Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Por Produto Ônus Da Prova Art. 12, § 3º, Iii, Do CDC

Case Brief

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

Agravante / Recorrente

consumidora

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da consumidora (art. 12, § 3º, III, do CDC)
  3. 3 comprovação de vício do produto e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação de vício do produto ou culpa exclusiva da consumidora, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão monocrática/acolhida do acórdão recorrido mantida.