AREsp 2934880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas atraem a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e violam o princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODAIR NOGUEIRA DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ODAIR NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas atraem a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e violam o princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.