AREsp 2467427 - DECISAO

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A extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado (deferimento da recuperação judicial) não impõe ao exequente o ônus de arcar com custas e honorários, e a análise da alegada sucumbência recíproca demandaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Súmula N. 7 Do STJ Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por deferimento de recuperação judicial impõe ao exequente o ônus de custas e honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Alegação de sucumbência recíproca e sua apreciação

Ratio Decidendi

A extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado (deferimento da recuperação judicial) não impõe ao exequente o ônus de arcar com custas e honorários, e a análise da alegada sucumbência recíproca demandaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.