AREsp 2813634 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZA LEITE FUJISHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Contrato Bancário De Empréstimo
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Contrato Bancário De Empréstimo

Case Brief

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Parties

LUIZA LEITE FUJISHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial