AREsp 2799353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; a mera alegação de revaloração de prova é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a revisão criminal pretendida implicaria rediscussão de matérias já decididas, afrontando a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: GETULIO ARAUJO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 621, Inciso I, CPP
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Segurança Jurídica Art. 621, Inciso I, CPP

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Parties

GETULIO ARAUJO DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados na ação penal
  3. 3 Se a situação se enquadra no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (julgamento contrário à prova dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; a mera alegação de revaloração de prova é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a revisão criminal pretendida implicaria rediscussão de matérias já decididas, afrontando a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.