AREsp 2910538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e, por fim, o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MAGALHAES DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processual Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

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Parties

RODRIGO MAGALHAES DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e, por fim, o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.