AREsp 2851553 - ACORDAO

AREsp 2851553 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu com particularidade os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, não apresentando fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: FÁBIO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu com particularidade os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, não apresentando fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.