AREsp 2653087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, tendo feito alegação genérica insuficiente para cumprir o requisito de dialeticidade recursal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES ALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido E Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido E Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica atende ao requisito de dialeticidade recursal e permite o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, tendo feito alegação genérica insuficiente para cumprir o requisito de dialeticidade recursal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ.