AREsp 1777973 - DECISAO

AREsp 1777973 - DECISAO

Não conhecer do agravo do primeiro agravante por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de argumentação demonstrando que a apreciação do recurso não exigiria reexame de fatos e provas; conhecer do agravo do segundo agravante apenas para declarar o não conhecimento do seu recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: DIEGO DE NADAI; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo primeiro agravante; conheço do agravo interposto pelo segundo agravante para não conhecer de seu recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DE NADAI

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo do primeiro agravante por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de argumentação demonstrando que a apreciação do recurso não exigiria reexame de fatos e provas; conhecer do agravo do segundo agravante apenas para declarar o não conhecimento do seu recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo primeiro agravante; conheço do agravo interposto pelo segundo agravante para não conhecer de seu recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo primeiro agravante
  • Conheço do agravo interposto pelo segundo agravante para não conhecer de seu recurso especial