AREsp 1932639 - DECISAO

AREsp 1932639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exige reexame de questões fático-probatórias relativas à valoração das consequências do crime e à exasperação da pena-base, matéria cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para o agravamento da pena, vinculando a decisão à impossibilidade de intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: RUI PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime), Fraude À Licitação, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula N. 7 Do STJ Pena Base Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime) Fraude À Licitação Desvio De Verbas Públicas

Case Brief

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Parties

RUI PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 adequação da fundamentação utilizada para exasperação da pena-base com base nas consequências do crime
  3. 3 eventual violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exige reexame de questões fático-probatórias relativas à valoração das consequências do crime e à exasperação da pena-base, matéria cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para o agravamento da pena, vinculando a decisão à impossibilidade de intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.