AREsp 2840003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, de forma específica, quais fatos seriam incontroversos, de modo que a linha argumentativa apresentada não autorizaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. (GRC); Agravado: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ação Revisional De Contrato, Pedido Genérico, Art. 485, I E IV, CPC, Art. 319 E 320 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Ação Revisional De Contrato Pedido Genérico Art. 485, I E Iv, CPC Art. 319 E 320 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. (GRC)

Agravante

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Extinção do processo por pedido genérico (art. 485, I e IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, de forma específica, quais fatos seriam incontroversos, de modo que a linha argumentativa apresentada não autorizaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.