AREsp 2655028 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial pretendia revisar pontos que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não foram demonstradas circunstâncias aptas a afastar tal óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Art. 357, § 1º, Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Art. 357, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se o pedido de esclarecimento/recursos suspende o prazo para recurso posterior
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial pretendia revisar pontos que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não foram demonstradas circunstâncias aptas a afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.