AREsp 2820703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à distribuição do ônus da sucumbência; assim, a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial deve ser mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante / Autor: ANDRÉ DIAS DOS SANTOS; Agravado / Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ônus Da Sucumbência, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

ANDRÉ DIAS DOS SANTOS

Agravante / Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC (temas repetitivos)
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à distribuição do ônus da sucumbência; assim, a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial deve ser mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno