AREsp 2672828 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu inexistência de coisa julgada quanto aos danos à saúde mental que eram desconhecidos à época do acordo, e manteve-se a multa por embargos de declaração de caráter protelatório.

Parties
Agravante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de coisa julgada quanto a danos desconhecidos à época do acordo extrajudicial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu inexistência de coisa julgada quanto aos danos à saúde mental que eram desconhecidos à época do acordo, e manteve-se a multa por embargos de declaração de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.