AREsp 2850177 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, que eventual reforma independe de reexame de fatos e provas, de modo que incidem a Súmula n. 7/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FABRICIO DE MOURA AMORIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Princípio Da Colegialidade

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Parties

FABRICIO DE MOURA AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que reforma independe de reexame probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, que eventual reforma independe de reexame de fatos e provas, de modo que incidem a Súmula n. 7/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).