AREsp 2848398 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por fim, deixou-se de aplicar multa por não caracterizar ato protelatório e não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
- 2 Configuração de dano moral por matéria jornalística
- 3 Aplicação de multa por agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por fim, deixou-se de aplicar multa por não caracterizar ato protelatório e não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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