AREsp 2648845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial requereria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: autora; Réu/apelante: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Falsidade De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Falsidade De Contrato +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

réu

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação da falsidade do contrato (laudo pericial inconclusivo)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial requereria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.