REsp 2143227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de produtos apreendidos, capacidade econômico-financeira da ré, ausência de informações sobre comercialização), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a insurgência relativa aos arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 e ao art. 87, par. único, da Lei n. 9.615/1998 não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido ou provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Indenização Por Violação De Marca
Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 e art. 87, par. único, da Lei n. 9.615/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de produtos apreendidos, capacidade econômico-financeira da ré, ausência de informações sobre comercialização), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a insurgência relativa aos arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 e ao art. 87, par. único, da Lei n. 9.615/1998 não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.