AREsp 2696180 - DECISAO

AREsp 2696180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando de cotejar as teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido e, assim, não demonstraram com particularidade que o conhecimento do recurso seria possível sem revolvimento probatório; por isso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ, o art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e decidiu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFERSON SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: PEDRO FONSECA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

PEDRO FONSECA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 insuficiência de impugnações genéricas à decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando de cotejar as teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido e, assim, não demonstraram com particularidade que o conhecimento do recurso seria possível sem revolvimento probatório; por isso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ, o art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e decidiu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.