AREsp 2741050 - DECISAO

AREsp 2741050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, fazendo incidir as Súmulas n. 7 e n.182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, fazendo incidir as Súmulas n. 7 e n.182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.