AREsp 2903626 - DECISAO

AREsp 2903626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 7 do STJ, tendo inclusive reafirmado a necessidade de reexame probatório; pela falta de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ, autorizando, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAFAEL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 7 do STJ, tendo inclusive reafirmado a necessidade de reexame probatório; pela falta de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ, autorizando, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.