AREsp 2901068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame das premissas fático-probatórias que embasaram a decisão de pronúncia, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base em prova judicialmente produzida que atestou materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à decisão de pronúncia fundada em prova judicialmente produzida
  3. 3 Âmbito do juízo de pronúncia e suficência dos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame das premissas fático-probatórias que embasaram a decisão de pronúncia, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base em prova judicialmente produzida que atestou materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.