AREsp 2471101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ porque o agravante buscou, na prática, o reexame do conteúdo probatório relativo à caracterização da falta grave e não demonstrou, de forma pontual, que a solução jurídica aplicada pelo tribunal de origem dispensaria reavaliação de fatos e provas; assim, nos termos do art. 253, II, 'a' do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS MACIEL DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Falta Grave, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Vedação À Sanção Coletiva, Lei De Execução Penal
Direito Processual Direito Penal Execução Penal Súmula N. 7 Do STJ Falta Grave Reexame De Provas Revaloração Jurídica Dos Fatos Vedação À Sanção Coletiva +1 more

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Parties

VINICIUS MACIEL DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reclassificação jurídica da conduta (falta grave) sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação de dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 50, art. 49, art. 39, art. 45) na caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ porque o agravante buscou, na prática, o reexame do conteúdo probatório relativo à caracterização da falta grave e não demonstrou, de forma pontual, que a solução jurídica aplicada pelo tribunal de origem dispensaria reavaliação de fatos e provas; assim, nos termos do art. 253, II, 'a' do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial