AREsp 2916987 - DECISAO

AREsp 2916987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7 do STJ), havendo necessidade de cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e a tese do recurso especial, o que não ocorreu, configurando-se violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ ELEOTERIO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Inovação Recursal, Reconhecimento De Atividade Especial
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Inovação Recursal Reconhecimento De Atividade Especial

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Parties

JOAO LUIZ ELEOTERIO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta para afastar a incidência da Súmula 7 (Súmula 182)
  3. 3 Inovação recursal e vedação de emenda à petição inicial após contestação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7 do STJ), havendo necessidade de cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e a tese do recurso especial, o que não ocorreu, configurando-se violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.