AREsp 2799600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

APARECIDO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi concreta e específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e sua aplicação ao caso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.