AREsp 2706058 - DECISAO

AREsp 2706058 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica sobre a suposta ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VICTORIA MEDRADO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICTORIA MEDRADO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (obstáculo ao reexame fático-probatório)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência monocrática do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica sobre a suposta ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.