AREsp 2830239 - DECISAO

AREsp 2830239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nos termos das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO GUERREIRO NETTO; Agravante: PATRICK RODRIGO GUERREIRO; Agravante: PEDRO LUCAS DIAS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

ORLANDO GUERREIRO NETTO

Agravante

PATRICK RODRIGO GUERREIRO

Agravante

PEDRO LUCAS DIAS BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Diferença entre reexame de provas e revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nos termos das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.