AREsp 2694228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para apreciar questões de direito quando não houver necessidade de reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: DIEGO AMORIM; Réu: Cléber Agostini; Testemunha De Acusação: Romualdo Morelatto Begnini; Testemunha De Acusação: Marcelo Luis Orso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998 Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DIEGO AMORIM

Agravante

Cléber Agostini

Réu

Romualdo Morelatto Begnini

Testemunha De Acusação

Marcelo Luis Orso

Testemunha De Acusação

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para configuração do dolo no art. 69-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 Competência do STJ para reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para apreciar questões de direito quando não houver necessidade de reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.