AREsp 2889154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do acervo probatório para avaliar se o veredito do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário às provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem identificou elementos probatórios mínimos a amparar a condenação pelo Tribunal do Júri, não havendo hipótese de intervenção da Corte Superior para reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante: ITALLO GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Nulidade De Veredito (art. 593, III, "d", Do Cpp)
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ITALLO GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta necessidade de reexame de provas
  2. 2 Alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Questão de legítima defesa e tipificação do crime (arts. 25 e 121, § 2º, IV, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do acervo probatório para avaliar se o veredito do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário às provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem identificou elementos probatórios mínimos a amparar a condenação pelo Tribunal do Júri, não havendo hipótese de intervenção da Corte Superior para reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.