AREsp 2909730 - DECISAO

AREsp 2909730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria análise aprofundada e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: RAFAEL TELLES DA SILVA; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica E Telemática, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Valoração Da Prova Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TELLES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 dever do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria análise aprofundada e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.