AREsp 2834275 - DECISAO

AREsp 2834275 - DECISAO

Parties
Agravante: WELLINGTON VIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

WELLINGTON VIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar óbice da Súmula n. 83 do STJ