AREsp 2748811 - DECISAO

AREsp 2748811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), não indicaram premissa fática cuja revaloração permitiria afastar o óbice da Súmula 7 e a petição de recurso especial repetiu o texto da apelação sem indicar dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DANIELY DOS SANTOS BRAGA; Agravante: WASHINGTON MOREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIELY DOS SANTOS BRAGA

Agravante

WASHINGTON MOREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por repetição do texto da apelação sem indicar dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), não indicaram premissa fática cuja revaloração permitiria afastar o óbice da Súmula 7 e a petição de recurso especial repetiu o texto da apelação sem indicar dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.