AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula n. 7, sem enfrentamento específico e concreto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do agravo, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LEANDRO BATISTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 suficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula n. 7, sem enfrentamento específico e concreto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do agravo, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.