AREsp 2409816 - DECISAO

AREsp 2409816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (obstáculo da Súmula n.7), sendo insuficiente mera alegação genérica; aplica-se a Súmula n.182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator decidiu, monocraticamente, não conhecer do agravo. Também não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: HUMATTA DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Art. 545 Do CPC
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMATTA DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC quando há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (obstáculo da Súmula n.7), sendo insuficiente mera alegação genérica; aplica-se a Súmula n.182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator decidiu, monocraticamente, não conhecer do agravo. Também não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.